HC 1019810 - ACORDAO

HC 1019810 - ACORDAO

Por tratar-se de reincidência específica e sendo o fato gerador da reincidência ocorrido em 2023, já sob a vigência da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o percentual de 60% para cálculo da progressão de regime; a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas, e não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Agravante: HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Pacote Anticrime, Percentual Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Pacote Anticrime Percentual Para Progressão

Case Brief

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Parties

HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por tráfico de drogas anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 pode ser utilizada como marco legal para reincidência específica e justificar a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao aplicar-se o percentual de 60% quando há fato gerador da reincidência ocorrido após a vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência específica e sendo o fato gerador da reincidência ocorrido em 2023, já sob a vigência da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o percentual de 60% para cálculo da progressão de regime; a reincidência é circunstância pessoal que se estende sobre a totalidade das penas, e não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus