HC 1037842 - ACORDAO

HC 1037842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a Lei n. 14.843/2024 seja novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, a exigência do exame criminológico é admitida mesmo sob a legislação anterior quando há decisão motivada fundada em peculiaridades do caso concreto (histórico prisional conturbado, faltas graves e novo crime), de modo que a decisão de primeiro grau foi idônea e não configurou constrangimento ilegal; além disso, o requisito subjetivo deve ser analisado considerando todo o período de execução da pena.

Parties
Agravante: ROMEO KOFI OWUSU; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMEO KOFI OWUSU

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua compatibilidade com a vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa
  2. 2 Se a condicionamento à realização de exame criminológico, fundado em histórico prisional e faltas disciplinares, configura constrangimento ilegal
  3. 3 Amplitude temporal da análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a Lei n. 14.843/2024 seja novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, a exigência do exame criminológico é admitida mesmo sob a legislação anterior quando há decisão motivada fundada em peculiaridades do caso concreto (histórico prisional conturbado, faltas graves e novo crime), de modo que a decisão de primeiro grau foi idônea e não configurou constrangimento ilegal; além disso, o requisito subjetivo deve ser analisado considerando todo o período de execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que condicionou a progressão ao exame criminológico, por estar devidamente fundamentada