HC 1061774 - DECISAO

HC 1061774 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido apreciação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2384278-50.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARIO LUCIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2384278-50.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Determinação de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido apreciação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal