HC 1020344 - DECISAO

HC 1020344 - DECISAO

A exigência do exame criminológico fundada na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente ao paciente que cometeu o delito antes da vigência da norma, pois tal aplicação configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º, parágrafo único do Código Penal; por essa razão a exigência de perícia foi afastada e determinou-se que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão sem condicionar sua apreciação ao laudo criminológico.

Parties
Paciente: EDUARDO GERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmulas (sv 26/stf; 439/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmulas (sv 26/stf; 439/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO GERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico fundada na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente ao paciente que cometeu o delito antes da vigência da norma, pois tal aplicação configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º, parágrafo único do Código Penal; por essa razão a exigência de perícia foi afastada e determinou-se que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão sem condicionar sua apreciação ao laudo criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.