HC 1080165 - DECISAO

HC 1080165 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamento em elementos idôneos (avaliação psicossocial), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o atestado administrativo isolado não assegura a progressão e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAO ARTUR SANTIAGO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Avaliação Psicossocial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Avaliação Psicossocial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOAO ARTUR SANTIAGO MIRANDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante do atestado de boa conduta carcerária para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração da avaliação psicossocial como elemento do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamento em elementos idôneos (avaliação psicossocial), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o atestado administrativo isolado não assegura a progressão e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.