HC 1080553 - DECISAO

HC 1080553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: VALDECIR LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

VALDECIR LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.