HC 1079044 - DECISAO

HC 1079044 - DECISAO

A ilegalidade não ficou demonstrada porque o indeferimento da progressão/livramento foi fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (histórico prisional, faltas, contumácia), constituindo valoração idônea do requisito subjetivo em conformidade com o art. 112, §1º, da LEP e com jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO ARAUJO SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

THIAGO ARAUJO SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação do indeferimento dos benefícios
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para progressão e livramento
  3. 3 Consideração de faltas e histórico durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ilegalidade não ficou demonstrada porque o indeferimento da progressão/livramento foi fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (histórico prisional, faltas, contumácia), constituindo valoração idônea do requisito subjetivo em conformidade com o art. 112, §1º, da LEP e com jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.