HC 1060885 - ACORDAO

HC 1060885 - ACORDAO

A Corte concluiu que o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado em elementos extraídos do exame criminológico e do histórico prisional do apenado (faltas graves, anotação de envolvimento com organização criminosa, longa pena a cumprir), configurando ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, como os crimes são anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO VITOR DE SOUZA URIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA URIAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico segundo Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação da redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003 a crimes anteriores
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 122 LEP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado em elementos extraídos do exame criminológico e do histórico prisional do apenado (faltas graves, anotação de envolvimento com organização criminosa, longa pena a cumprir), configurando ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, como os crimes são anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.