HC 1083183 - DECISAO

HC 1083183 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (registro de cinco faltas disciplinares graves e insuficiência de trabalho/estudo), estando a medida em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: FABIO ANDRE SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Requisito Subjetivo, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Requisito Subjetivo Súmula 439

Case Brief

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Parties

FABIO ANDRE SANTOS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime conforme a Lei nº 14.843/24
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24 a crimes cometidos antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (registro de cinco faltas disciplinares graves e insuficiência de trabalho/estudo), estando a medida em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.