HC 1085484 - DECISAO

HC 1085484 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do writ porque o Tribunal de origem motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de novo delito logo após o ingresso em regime mais brando; o reexame do conteúdo probatório é vedado em Habeas Corpus e a jurisprudência do STJ admite considerar faltas recentes (menos de três anos) para aferir mau comportamento carcerário.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep), Falta Grave, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep) Falta Grave Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

JOSE CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há recurso próprio?
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Se falta grave ou novo crime recente autoriza indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do writ porque o Tribunal de origem motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática de novo delito logo após o ingresso em regime mais brando; o reexame do conteúdo probatório é vedado em Habeas Corpus e a jurisprudência do STJ admite considerar faltas recentes (menos de três anos) para aferir mau comportamento carcerário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.