HC 1089812 - DECISAO

HC 1089812 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime pois o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que justificam a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, e a preclusão impede nova impugnação da decisão que determinou o exame; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Nulidade De Procedimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +1 more

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Parties

JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime fundado em exame criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para agravar situação de condenações anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se houve nulidade na determinação do exame criminológico por servidor sem decisão judicial e sem intimação da defesa

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime pois o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que justificam a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, e a preclusão impede nova impugnação da decisão que determinou o exame; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.