HC 1094247 - DECISAO

HC 1094247 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em razão de elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, crime de tráfico de drogas, faltas disciplinares graves e médias), sendo admissível que o juiz das execuções determine perícia criminológica como subsídio técnico e excepcionalmente, devendo tal determinação ser motivada; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

LUCAS DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 Poder do magistrado de determinar exame criminológico como subsídio técnico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em razão de elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, crime de tráfico de drogas, faltas disciplinares graves e médias), sendo admissível que o juiz das execuções determine perícia criminológica como subsídio técnico e excepcionalmente, devendo tal determinação ser motivada; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.