HC 1095813 - DECISAO

HC 1095813 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, uma vez que o Tribunal local aplicou corretamente a Lei n. 14.843/2024 a fato ocorrido após sua vigência (19/4/2025), de modo que não há violação demonstrada ao princípio da individualização da pena nem fundamento idôneo para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MURILO JASPER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MURILO JASPER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos após a sua vigência
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante, uma vez que o Tribunal local aplicou corretamente a Lei n. 14.843/2024 a fato ocorrido após sua vigência (19/4/2025), de modo que não há violação demonstrada ao princípio da individualização da pena nem fundamento idôneo para conceder a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.