HC 1089598 - DECISAO

HC 1089598 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque foi realizado o exame criminológico com resultado favorável ao paciente e o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Livramento Condicional, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Livramento Condicional Fundamentação Individualizada

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime após a vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 A determinação judicial de realização do exame criminológico está adequadamente fundamentada em elementos individualizados do sentenciado no caso concreto?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque foi realizado o exame criminológico com resultado favorável ao paciente e o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.