HC 1099185 - DECISAO

HC 1099185 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque não foram indicados elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, tendo o Tribunal fundamentado a exigência em motivos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência), e porque a previsão generalizada de exame pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUAN KLEBER ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUAN KLEBER ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque não foram indicados elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, tendo o Tribunal fundamentado a exigência em motivos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência), e porque a previsão generalizada de exame pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (manter o regime semiaberto)