HC 1085649 - ACORDAO

HC 1085649 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), incidindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a conclusão desfavorável do exame criminológico exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (impetração Liminarmente Indeferida Pela Presidência, Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório, Lei N. 14.843/2024, Constrangimento Ilegal
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Parties

SERGIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido (impetração Liminarmente Indeferida Pela Presidência, Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), incidindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a conclusão desfavorável do exame criminológico exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.