HC 1095877 - DECISAO

HC 1095877 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão com base em laudo de exame criminológico desfavorável, e há entendimento consolidado nesta Corte de que a realização e juntada do exame criminológico prejudica o habeas corpus que questiona sua exigência, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIS DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Inconstitucionalidade Formal, Inconstitucionalidade Material, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUIS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e alegada novatio legis in pejus
  3. 3 Inconstitucionalidade formal da Lei n. 14.843/2024 por criação de despesas sem previsão orçamentária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão com base em laudo de exame criminológico desfavorável, e há entendimento consolidado nesta Corte de que a realização e juntada do exame criminológico prejudica o habeas corpus que questiona sua exigência, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.