HC 1102278 - DECISAO

HC 1102278 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão decorreu de fundamentação idônea baseada em exame criminológico e avaliações psicossociais desfavoráveis que indicaram ausência de senso crítico e assunção de responsabilidade pela paciente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente/beneficiária: THAIONARA APARECIDA LACH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (execução Penal Pedido De Progressão De Regime)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THAIONARA APARECIDA LACH

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (execução Penal Pedido De Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e das avaliações psicossociais
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão decorreu de fundamentação idônea baseada em exame criminológico e avaliações psicossociais desfavoráveis que indicaram ausência de senso crítico e assunção de responsabilidade pela paciente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal