HC 1087643 - ACORDAO

HC 1087643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator concluiu que o apenado preencheu os requisitos legais para a saída temporária com base em exames criminológicos favoráveis, comportamento carcerário excelente, ausência de faltas disciplinares, progressão ao regime semiaberto e cumprimento de fração superior à exigida pela LEP; assim, o Tribunal estadual incorreu em presunções desfavoráveis não fundamentadas que não infirmaram os elementos técnicos que justificaram a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Renato da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Renato da Silva Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias
  2. 2 Efeito da progressão para o regime semiaberto quanto à automática concessão de saídas temporárias
  3. 3 Valoração de exames criminológicos e conduta carcerária na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator concluiu que o apenado preencheu os requisitos legais para a saída temporária com base em exames criminológicos favoráveis, comportamento carcerário excelente, ausência de faltas disciplinares, progressão ao regime semiaberto e cumprimento de fração superior à exigida pela LEP; assim, o Tribunal estadual incorreu em presunções desfavoráveis não fundamentadas que não infirmaram os elementos técnicos que justificaram a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem a Renato da Silva Oliveira.