HC 1088899 - ACORDAO

HC 1088899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente possuía condenação por tráfico de drogas transitada em julgado e, posteriormente, foi condenado por organização criminosa destinada ao tráfico (crime considerado hediondo), configurando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual é legal a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Aplicação Do Art. 112, VII, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Crime Hediondo Aplicação Do Art. 112, Vii, Da LEP

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% do art. 112, VII, da LEP em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  3. 3 Necessidade de condenação anterior por crime hediondo com trânsito em julgado anterior ao fato subsequente para aplicação do art. 112, VII

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente possuía condenação por tráfico de drogas transitada em julgado e, posteriormente, foi condenado por organização criminosa destinada ao tráfico (crime considerado hediondo), configurando reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual é legal a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática