REsp 2185626 - ACORDAO

REsp 2185626 - ACORDAO

A Corte decidiu que a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP não se restringe ao crime de organização criminosa e alcança a associação para o tráfico de drogas, porque este delito envolve atuação conjunta e estável de indivíduos com finalidade delitiva, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REGIANE DOS SANTOS VITORIO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

REGIANE DOS SANTOS VITORIO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se a vedação à progressão especial se restringe apenas ao crime de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP não se restringe ao crime de organização criminosa e alcança a associação para o tráfico de drogas, porque este delito envolve atuação conjunta e estável de indivíduos com finalidade delitiva, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.