RHC 196524 - DECISAO

RHC 196524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o expediente para análise da progressão de regime estava em andamento; a migração ao meio digital e a necessidade de alimentação manual dos dados e digitalização da parte física justificavam a aparente demora, não havendo prova de desídia ou constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus; determinou-se, no entanto, recomendação ao Juízo da Execução para que agilize a tramitação e analise com urgência o pedido progressional.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO BARRILLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Excesso De Prazo, Digitalização De Processo, Razoável Duração Do Processo, Recomendação Ao Juízo Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Excesso De Prazo Digitalização De Processo Razoável Duração Do Processo Recomendação Ao Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

THIAGO BARRILLI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demora na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na execução penal à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Impacto da migração ao meio digital e da digitalização de autos sobre a tramitação do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o expediente para análise da progressão de regime estava em andamento; a migração ao meio digital e a necessidade de alimentação manual dos dados e digitalização da parte física justificavam a aparente demora, não havendo prova de desídia ou constrangimento ilegal apto a autorizar a via do habeas corpus; determinou-se, no entanto, recomendação ao Juízo da Execução para que agilize a tramitação e analise com urgência o pedido progressional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Execução que, finalizados os trâmites cartorários necessários quanto à retificação dos cálculos de pena, analise o pedido de progressão de regime com a maior celeridade possível.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da Execução, com urgência.