AREsp 1861374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; não tendo a parte apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, foi correta a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Progressão De Quadro, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Progressão De Quadro Remessa Necessária Prequestionamento Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; não tendo a parte apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, foi correta a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ).