REsp 1913693 - DECISAO

REsp 1913693 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê o patamar de 60% para reincidentes genéricos em crime hediondo, sendo vedada a analogia in malam partem; diante da lacuna, integrou‑se a norma aplicando aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidentes genéricos
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenados por crime hediondo reincidentes genéricos
  3. 3 Interpretação e integração de lacuna legal em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê o patamar de 60% para reincidentes genéricos em crime hediondo, sendo vedada a analogia in malam partem; diante da lacuna, integrou‑se a norma aplicando aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.