HC 671092 - DECISAO

HC 671092 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, no exame do mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem decidiu pela não aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 conforme orientação consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, tornando prejudicial ao recorrido a aplicação retroativa da nova fração; assim, manter-se a fração de 1/6 para progressão de regime no caso de reincidência.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MONTEIRO BENICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas, Cálculo Da Fração Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas Cálculo Da Fração Para Progressão +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MONTEIRO BENICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a unificação das penas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de frações diferenciadas por condenação após unificação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, no exame do mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem decidiu pela não aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 conforme orientação consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, tornando prejudicial ao recorrido a aplicação retroativa da nova fração; assim, manter-se a fração de 1/6 para progressão de regime no caso de reincidência.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.