HC 676810 - DECISAO

HC 676810 - DECISAO

Como o juízo da execução revogou as decisões de progressão e de saída temporária anteriormente concedidas, o objeto da impetração deixou de existir, evidenciando falta de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Romares de Melo Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Suspensão Dos Efeitos, Revogação Da Decisão De Progressão, Falta De Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Suspensão Dos Efeitos Revogação Da Decisão De Progressão Falta De Interesse De Agir

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Parties

Romares de Melo Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A superveniência de revogação da decisão de progressão de regime extingue o interesse de agir no habeas corpus?

Ratio Decidendi

Como o juízo da execução revogou as decisões de progressão e de saída temporária anteriormente concedidas, o objeto da impetração deixou de existir, evidenciando falta de interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.