HC 676085 - DECISAO

HC 676085 - DECISAO

Por exigir a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e tendo sido determinado exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera preenchido quando há resultado favorável no exame; assim, a data-base para nova progressão é a data do exame criminológico favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DANIEL FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

BRUNO DANIEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do lapso temporal ou data da realização/resultado do exame criminológico?
  2. 2 Se o exame criminológico é necessário para aferir o requisito subjetivo, quando se considera preenchido tal requisito para fins de nova progressão?

Ratio Decidendi

Por exigir a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e tendo sido determinado exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este só se considera preenchido quando há resultado favorável no exame; assim, a data-base para nova progressão é a data do exame criminológico favorável, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.