HC 644711 - DECISAO

HC 644711 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a controvérsia exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP), o que configura ofensa reflexa aos preceitos constitucionais apontados (Tema 205/STF e Tema 660/STF); assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Admitido)
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Ofensa Reflexa Aos Direitos Constitucionais (tema 660/stf), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Ofensa Reflexa Aos Direitos Constitucionais (tema 660/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre os percentuais de cumprimento para progressão
  3. 3 Incidência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a controvérsia exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP), o que configura ofensa reflexa aos preceitos constitucionais apontados (Tema 205/STF e Tema 660/STF); assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.