HC 639422 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEX LEMES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reiteração De Pedido / Litispendência, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
ALEX LEMES
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pretensão de progressão ao regime semiaberto
- 2 alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo
- 3 reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indeferi liminarmente este habeas corpus
- Publique-se
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