AREsp 1893877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ULISSES DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fuga E Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Unificação De Penas Fuga E Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ULISSES DE LIMA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se após unificação de penas a data da última prisão deve ser marco inicial para efeitos de progressão de regime
  2. 2 Se o período em que o reeducando esteve foragido pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por existência de dissídio jurisprudencial e requisitos de comprovação segundo arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se