HC 672147 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da concessão da progressão de regime pelo juízo de origem, o que exaure a pretensão do writ.
- Parties
- Paciente: Samuel dos Santos Murja
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
Samuel dos Santos Murja
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a concessão superveniente de progressão de regime pelo juízo de origem torna prejudicado o habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da concessão da progressão de regime pelo juízo de origem, o que exaure a pretensão do writ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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