HC 654245 - DECISAO

HC 654245 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento firmado pelo STF (AI 754008 RG e Tema 205/STF), visto que a discussão sobre a interpretação do art. 112 da LEP e os percentuais para progressão de regime tem natureza infraconstitucional; ademais, o STJ aplicou a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), considerando aplicável o percentual de 40% do inciso V do art. 112 à reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da LEP e percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% a reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento firmado pelo STF (AI 754008 RG e Tema 205/STF), visto que a discussão sobre a interpretação do art. 112 da LEP e os percentuais para progressão de regime tem natureza infraconstitucional; ademais, o STJ aplicou a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), considerando aplicável o percentual de 40% do inciso V do art. 112 à reincidência não específica.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.