HC 635835 - DECISAO

HC 635835 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP, sobre a qual o Tema 205/STF afasta a repercussão geral; quanto ao mérito da interpretação da nova redação do art. 112 pela Lei 13.964/2019, o Tribunal entendeu que a norma exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%, havendo lacuna em relação ao condenado por crime hediondo reincidente genericamente, motivo pelo qual se aplica, em benefício do réu, o percentual de 40% equivalente ao primário, nos termos da analogia in bonam partem e da lei posterior mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado (inadmissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissão)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado (inadmissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após alteração pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência do Tema 205/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP, sobre a qual o Tema 205/STF afasta a repercussão geral; quanto ao mérito da interpretação da nova redação do art. 112 pela Lei 13.964/2019, o Tribunal entendeu que a norma exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%, havendo lacuna em relação ao condenado por crime hediondo reincidente genericamente, motivo pelo qual se aplica, em benefício do réu, o percentual de 40% equivalente ao primário, nos termos da analogia in bonam partem e da lei posterior mais benéfica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissão)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC
  • Publique-se