HC 676565 - DECISAO

HC 676565 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar pois a Corte estadual, ao cassar a progressão, não apresentou elementos concretos e idôneos que justificassem o indeferimento, limitando-se à referência à gravidade abstrata do delito e à longividade da pena, fundamentação considerada insuficiente pela jurisprudência; restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a determinação de retorno ao regime fechado até nova decisão.

Parties
Paciente: Ricardo Vieira de Castro Junior; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Lei De Execução Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Lei De Execução Penal Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Ricardo Vieira de Castro Junior

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual poderia cassar a progressão de regime com base em gravidade abstrata do crime e longa pena sem elementos concretos
  2. 2 Necessidade ou não de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão, nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar pois a Corte estadual, ao cassar a progressão, não apresentou elementos concretos e idôneos que justificassem o indeferimento, limitando-se à referência à gravidade abstrata do delito e à longividade da pena, fundamentação considerada insuficiente pela jurisprudência; restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a determinação de retorno ao regime fechado até nova decisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto