HC 676681 - DECISAO

HC 676681 - DECISAO

A aplicação do art. 112, inciso VII, somente abrange os casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em delito hediondo, há lacuna na novatio legis que deve ser preenchida em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DAVID RODRIGO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico; interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A aplicação do art. 112, inciso VII, somente abrange os casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em delito hediondo, há lacuna na novatio legis que deve ser preenchida em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância determinando que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.