HC 676254 - DECISAO

HC 676254 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir, reincidência e faltas antigas já reabilitadas), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, não justificam, por si só, a realização do exame; portanto, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DENIS DEMETRIO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 112 Lep), Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 112 Lep) Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIS DEMETRIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir, reincidência e faltas antigas já reabilitadas), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, não justificam, por si só, a realização do exame; portanto, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.