REsp 1933210 - DECISAO

REsp 1933210 - DECISAO

A redação do art.112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n.13.964/2019, não prevê a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenações por crimes comuns; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio da legalidade e à vedação de interpretação extensiva em prejuízo do réu, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário em crime hediondo (inciso V do art.112 da LEP - 40%) em vez do percentual de 60% do inciso VII, destinado à reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrido: Cleiton Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

Cleiton Soares dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Final Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime quando condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) e reincidente por crimes comuns
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP (60%) alcança reincidência genérica ou somente reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Como suprir a omissão normativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A redação do art.112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n.13.964/2019, não prevê a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenações por crimes comuns; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio da legalidade e à vedação de interpretação extensiva em prejuízo do réu, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário em crime hediondo (inciso V do art.112 da LEP - 40%) em vez do percentual de 60% do inciso VII, destinado à reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Mantida a fixação de 40% (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime