HC 676968 - DECISAO

HC 676968 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico sem motivação idônea, apoiando-se em argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, possibilidade de reiteração) e sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo de Execução que verificou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos e deferiu a progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Gravidade Do Delito, Longevidade Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Gravidade Do Delito Longevidade Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são suficientes para justificar exigência de exame criminológico?
  3. 3 Quando faltas disciplinares antigas reabilitadas autorizam indeferimento de benefício?

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico sem motivação idônea, apoiando-se em argumentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, possibilidade de reiteração) e sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo de Execução que verificou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos e deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 23-24).
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto sem exigir a realização do exame criminológico.