HC 676970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
2. 2 Se é admissível determinar exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata e tempo de pena remanescente
3. 3 Se o requisito subjetivo da progressão deve ser aferido por fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

A decisão concede, em menor extensão, a ordem para que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de progressão com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por serem fundamentos insuficientes e incompatíveis com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

• Determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.
• Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.