HC 678322 - DECISAO

HC 678322 - DECISAO

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra ato do juízo de primeiro grau, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências pertinentes.

Parties
Paciente: GUSTAVO FINOTELLO CARMO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ªA RAJ- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar/impetração
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Constitucional Progressão De Regime Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO FINOTELLO CARMO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2ªA RAJ- SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar/impetração

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 Indeferimento de pedido de progressão de regime pelo juízo de primeira instância
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado contra ato do juízo de primeiro grau, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências pertinentes.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.