REsp 1918259 - DECISAO

REsp 1918259 - DECISAO

A Corte concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência por crime comum, por omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (art. 112, V), mantendo-se o acórdão que determinou a retificação do atestado de penas para 40%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Osmar Talles Neris Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Atestado De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Retificação De Atestado De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Osmar Talles Neris Felicio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Integração da norma/omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e do princípio favor rei na execução penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência por crime comum, por omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (art. 112, V), mantendo-se o acórdão que determinou a retificação do atestado de penas para 40%.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão que determinou a retificação do atestado de penas para constar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se