HC 669633 - DECISAO

HC 669633 - DECISAO

Por não se configurar reincidência específica em crime hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP), devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena nessa proporção; manteve-se, contudo, que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada e não foi revogada.

Parties
Paciente: FABRICIO CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

FABRICIO CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de pena exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por não se configurar reincidência específica em crime hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP), devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena nessa proporção; manteve-se, contudo, que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada e não foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.