REsp 1937637 - DECISAO

REsp 1937637 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenação anterior por crime comum; interpretando-se sistematicamente e em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicou-se o inciso V do art.112 (40%) em vez do inciso VII (60%), motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e desprovido, mantendo-se a retificação do cálculo de liquidação de penas favorável ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/paciente: DIEGO NEVES DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Cálculo De Liquidação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DIEGO NEVES DE LIMA DIAS

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenação anterior por crime comum
  2. 2 Existência de omissão legislativa no art.112 da LEP e possibilidade de integração por analogia in bonam partem favor do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenação anterior por crime comum; interpretando-se sistematicamente e em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicou-se o inciso V do art.112 (40%) em vez do inciso VII (60%), motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e desprovido, mantendo-se a retificação do cálculo de liquidação de penas favorável ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas aplicando o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da Lei n.7.210/1984) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.