HC 677110 - DECISAO

HC 677110 - DECISAO

O acórdão estadual revogou a progressão com base em fundamentação genérica (gravidade dos crimes e longevidade da pena) e sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida; diante da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e concreta para indeferir benefício em execução penal, concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Parties
Paciente: LUCIANO DOURADO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 19/21 que deferiu o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, salvo a ocorrência de fato superveniente impeditivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Execução Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regime Semiaberto Fundamentação Da Execução Penal Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

LUCIANO DOURADO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acórdão que revogou a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime ou determinar exame criminológico
  3. 3 Relevância do exame criminológico versus atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O acórdão estadual revogou a progressão com base em fundamentação genérica (gravidade dos crimes e longevidade da pena) e sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida; diante da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e concreta para indeferir benefício em execução penal, concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 19/21 que deferiu o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, salvo a ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Orders

  • Restabelecer decisão de e-STJ fls. 19/21 que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Salvo a ocorrência de fato superveniente impeditivo