HC 661697 - DECISAO

HC 661697 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram de forma fundamentada o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, considerando exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes (roubos majorados), longa pena a cumprir, faltas disciplinares e reiterações criminosas após benefícios; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar esse conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO CARVALHO ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

FABIO CARVALHO ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária diante de histórico prisional e exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram de forma fundamentada o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, considerando exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes (roubos majorados), longa pena a cumprir, faltas disciplinares e reiterações criminosas após benefícios; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar esse conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.