HC 682405 - DECISAO

HC 682405 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 679.498/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOCEANO PAIXAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Execução Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOCEANO PAIXAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por suposta falta de motivação idônea
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame por reiteração de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 679.498/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.