HC 681892 - DECISAO

HC 681892 - DECISAO

Como a matéria de fundo (progressão de regime e recálculo da pena) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2002901-72.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mérito não apreciado por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

EVERTON DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2002901-72.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime para regime semiaberto
  2. 2 Competência do STJ para conhecer matéria de fundo não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de Exame Criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo (progressão de regime e recálculo da pena) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mérito não apreciado por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.