HC 624640 - DECISAO

HC 624640 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF e o AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível; por isso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido por ausência de repercussão geral; seguimento negado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Reincidência E Crimes Hediondos Ou Equiparados
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Reincidência E Crimes Hediondos Ou Equiparados

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário sobre interpretação dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP apresenta repercussão geral
  2. 2 Aplicação de percentuais de cumprimento da pena (40% vs 60%) para fins de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado, considerando reincidência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF e o AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível; por isso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido por ausência de repercussão geral; seguimento negado.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.