HC 638959 - DECISAO

HC 638959 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; no mérito infraconstitucional já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, diante da lacuna legislativa da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar, em prol do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que trate dos requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; no mérito infraconstitucional já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, diante da lacuna legislativa da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar, em prol do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se