HC 661759 - DECISAO

HC 661759 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque o acórdão indicou fundamento idôneo: a prática de novo delito no curso da execução (prisão em flagrante após benefício do regime aberto), o que demonstra ausência do requisito subjetivo apesar de eventual atestado de bom comportamento; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Tiago Azevedo da Conceição; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

Tiago Azevedo da Conceição

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão mesmo com atestado de bom comportamento quando existentes particularidades fáticas
  3. 3 Limitações da via estreita do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque o acórdão indicou fundamento idôneo: a prática de novo delito no curso da execução (prisão em flagrante após benefício do regime aberto), o que demonstra ausência do requisito subjetivo apesar de eventual atestado de bom comportamento; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.